AREsp 2313929 - DECISAO

AREsp 2313929 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão regional revelou ocorrência de julgamento extra petita ao conceder providência diversa da requerida, extrapolando os limites objetivos da pretensão, em afronta ao princípio da congruência; em razão dessa violação, deu-se provimento ao recurso especial do DNPM e negou-se provimento ao agravo de instrumento da Vale S/A.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERA - DNPM; Recorrido: VALE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial do DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERA - DNPM e negar provimento ao agravo de instrumento da Vale S/A.
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Intempestividade, Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade, Julgamento Extra Petita, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Embargos À Execução Embargos De Declaração Intempestividade Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Julgamento Extra Petita +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERA - DNPM

Recorrente

VALE S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração interrompem o prazo para oposição de embargos à execução
  2. 2 Se o tribunal regional cometeu julgamento extra petita ao conceder providência diversa da requerida
  3. 3 Se a existência de carta de fiança e de ação anulatória justificam a suspensão da exigibilidade do crédito

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão regional revelou ocorrência de julgamento extra petita ao conceder providência diversa da requerida, extrapolando os limites objetivos da pretensão, em afronta ao princípio da congruência; em razão dessa violação, deu-se provimento ao recurso especial do DNPM e negou-se provimento ao agravo de instrumento da Vale S/A.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial do DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERA - DNPM e negar provimento ao agravo de instrumento da Vale S/A.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERA - DNPM
  • Negar provimento ao agravo de instrumento da VALE S/A