AREsp 2498961 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu, com base em norma estadual e na ausência de ato delegatório do Governador, que o Termo de Ajustamento de Conduta era nulo por vício formal (matéria de ordem pública), e as demais alegações trazidas não foram prequestionadas ou envolvem interpretação de direito local, o que impede o conhecimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Parte Executada/polo Passivo: Estado de Pernambuco; Exequente: Ministério Público Estadual; Signatário Do Termo De Ajustamento De Conduta / Compromissário: Secretário de Educação e Cultura do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução De Título Extrajudicial (termo De Ajustamento De Conduta) / Recurso Especial Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Termo De Ajustamento De Conduta, Teoria Da Aparência, Nulidade Por Vício Formal, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

Estado de Pernambuco

Parte Executada/polo Passivo

Ministério Público Estadual

Exequente

Secretário de Educação e Cultura do Estado

Signatário Do Termo De Ajustamento De Conduta / Compromissário

Procedural Posture

Embargos À Execução De Título Extrajudicial (termo De Ajustamento De Conduta) / Recurso Especial Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade/legitimidade do Estado de Pernambuco para figurar no polo passivo
  2. 2 Validade do Termo de Ajustamento de Conduta assinado por Secretário sem delegação do Governador
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da aparência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu, com base em norma estadual e na ausência de ato delegatório do Governador, que o Termo de Ajustamento de Conduta era nulo por vício formal (matéria de ordem pública), e as demais alegações trazidas não foram prequestionadas ou envolvem interpretação de direito local, o que impede o conhecimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.