AREsp 2249884 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, a contadoria judicial informou que não há valores a pagar (ausência de liquidez do título) e a matéria sobre critérios de reajuste foi expressamente afastada ou está preclusa, não havendo omissão a justificar reforma.

Parties
Agravante: OSMAR ALVES CAMPOS GOLEGA e OUTROS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ (admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos À Execução, Revisão De Benefício, Critérios De Cálculo Da RMI, Coisa Julgada, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Embargos À Execução Revisão De Benefício Critérios De Cálculo Da RMI Coisa Julgada Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

OSMAR ALVES CAMPOS GOLEGA e OUTROS

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ (admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto à utilização de RMI fictícia pelo INSS
  2. 2 Correção da RMI e critérios de cálculo aplicáveis (paridade com salários da ativa, adicionais por tempo de serviço)
  3. 3 Preclusão da matéria não impugnada tempestivamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, a contadoria judicial informou que não há valores a pagar (ausência de liquidez do título) e a matéria sobre critérios de reajuste foi expressamente afastada ou está preclusa, não havendo omissão a justificar reforma.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.