AREsp 2304615 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Cabimento de compensação de valores pagos a maior pelo INSS em cumprimento de tutela antecipada
2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à aplicação da tese do Tema 979 (irrepetibilidade) e arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
3. 3 Limites dos embargos à execução e aplicação dos arts. 492, 508 e 535 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer que valores pagos a maior pelo INSS em cumprimento de tutela antecipada podem ser compensados no período da condenação, em respeito à coisa julgada e ao princípio da fidelidade ao título, e porque a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo os óbices de admissibilidade (Súmulas 284/283 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
• Publique-se.