AREsp 2450482 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que, tratando-se de litisconsórcio passivo unitário, os embargos de um litisconsorte aproveitam aos demais (art. 1.005 CPC), sendo improcedente a alegação de intempestividade; a declaração de iliquidez do contrato de honorários foi adequada diante da revogação do mandato e da necessidade de arbitramento para apurar a justa remuneração, e não houve julgamento extra/ultra petita, pois a ausência de condições da ação é questão de ordem pública; o pedido de afastamento da multa por litigância de má-fé não pode ser revisto sem reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Lucélia de Andrade Picot; Embargante: Luciano de Andrade Picot; Exequente: Vera Maia Pinto; Exequente: José Onofre Saikoski da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Litisconsórcio Passivo Unitário, Iliquidez De Título Executivo, Arbitramento De Honorários, Julgamento Extra/ultra Petita, Litigância De Má Fé, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Direito Civil Embargos À Execução Litisconsórcio Passivo Unitário Iliquidez De Título Executivo Arbitramento De Honorários Julgamento Extra/ultra Petita +3 more

Case Brief

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Parties

Lucélia de Andrade Picot

Embargante

Luciano de Andrade Picot

Embargante

Vera Maia Pinto

Exequente

José Onofre Saikoski da Cunha

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos à execução
  2. 2 Aplicação do art. 1.005 do CPC em litisconsórcio unitário
  3. 3 Iliquidez do contrato de honorários e necessidade de arbitramento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que, tratando-se de litisconsórcio passivo unitário, os embargos de um litisconsorte aproveitam aos demais (art. 1.005 CPC), sendo improcedente a alegação de intempestividade; a declaração de iliquidez do contrato de honorários foi adequada diante da revogação do mandato e da necessidade de arbitramento para apurar a justa remuneração, e não houve julgamento extra/ultra petita, pois a ausência de condições da ação é questão de ordem pública; o pedido de afastamento da multa por litigância de má-fé não pode ser revisto sem reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.