AREsp 2381317 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque subsiste fundamento inatacado que sustenta a decisão, atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; quanto à alegada ausência de liquidez do título, a Corte determinou oportunizar a emenda da inicial em observância à instrumentalidade e celeridade, não havendo extinção automática da execução.

Parties
Agravante: MARTHA REGINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Liquidez Do Título Executivo, Emenda Da Inicial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Embargos À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Liquidez Do Título Executivo Emenda Da Inicial Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARTHA REGINA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de fundamento inatacado
  3. 3 Se a deficiência no demonstrativo da dívida afasta a liquidez do título e se implica extinção da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque subsiste fundamento inatacado que sustenta a decisão, atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; quanto à alegada ausência de liquidez do título, a Corte determinou oportunizar a emenda da inicial em observância à instrumentalidade e celeridade, não havendo extinção automática da execução.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial