REsp 2058298 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou expressamente as questões suscitadas, concluiu pelo preenchimento dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade da nota promissória e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Agravante: TAF LINHAS AÉREAS S.A; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada Final (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Nota Promissória, Súmula 7/stj, Art. 585, §2º, Cpc/73, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Nota Promissória Súmula 7/stj Art. 585, §2º, Cpc/73 Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

TAF LINHAS AÉREAS S.A

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada Final (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Presença dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade da nota promissória (art. 585, §2º, CPC/73)
  3. 3 Admissibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou expressamente as questões suscitadas, concluiu pelo preenchimento dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade da nota promissória e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.