AREsp 2452243 - ACORDAO

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Agravo interno desprovido porque o agravante não demonstrou a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (o Tribunal de origem havia se manifestado sobre prescrição e termo inicial), não impugnou o fundamento de preclusão apontado e não desqualificou o precedente invocado; incidiram as Súmulas 83/STJ e 283/STF e as razões recursais foram consideradas insuficientes para revisão do julgado.

Parties
Agravante: Antonito Luiz França de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 83/stj E 283/stf, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 83/stj E 283/stf Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

Antonito Luiz França de Carvalho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Ocorrência de prescrição e termo inicial da contagem do prazo prescricional
  3. 3 Descabimento de recurso especial contra suposta violação de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Agravo interno desprovido porque o agravante não demonstrou a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (o Tribunal de origem havia se manifestado sobre prescrição e termo inicial), não impugnou o fundamento de preclusão apontado e não desqualificou o precedente invocado; incidiram as Súmulas 83/STJ e 283/STF e as razões recursais foram consideradas insuficientes para revisão do julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015