REsp 2098937 - ACORDAO

REsp 2098937 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para afastar a condenação em honorários recursais; manteve-se a conclusão de que não houve falha na prestação jurisdicional, que as cartas de fiança preenchiam os requisitos do art. 784, III, do CPC/2015 (subscritas pelo executado e por duas testemunhas e acompanhadas de extratos contábeis reconhecidos como líquidos e certos), que estavam configuradas hipóteses autorizadoras da liquidação da garantia (ex.: decreto de recuperação judicial da afiançada e manutenção dos valores em reserva de caixa), e que não houve novação, sendo vedada a revisão de matéria fática e probatória em razão das Súmulas 5 e...

Parties
Recorrente: BANCO PINE S.A.; Exequente: Cooperativa de Produtores de Cana-de-Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo - COPERSUCAR; Afiançada: Virgolino de Oliveira Açúcar e Álcool S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Cartas De Fiança, Prestação Jurisdicional, Condição, Título Executivo Extrajudicial, Novação, Honorários Recursais
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Parties

BANCO PINE S.A.

Recorrente

Cooperativa de Produtores de Cana-de-Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo - COPERSUCAR

Exequente

Virgolino de Oliveira Açúcar e Álcool S.A.

Afiançada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Houve falha na prestação jurisdicional?
  2. 2 Poderia a fiança ser liquidada?
  3. 3 É potestativa a cláusula que prevê a liquidação da fiança no caso de manutenção dos valores em reserva de caixa?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para afastar a condenação em honorários recursais; manteve-se a conclusão de que não houve falha na prestação jurisdicional, que as cartas de fiança preenchiam os requisitos do art. 784, III, do CPC/2015 (subscritas pelo executado e por duas testemunhas e acompanhadas de extratos contábeis reconhecidos como líquidos e certos), que estavam configuradas hipóteses autorizadoras da liquidação da garantia (ex.: decreto de recuperação judicial da afiançada e manutenção dos valores em reserva de caixa), e que não houve novação, sendo vedada a revisão de matéria fática e probatória em razão das Súmulas 5 e...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Afastada a condenação no pagamento de honorários recursais fixada no julgamento da apelação
  • Cassada a liminar deferida na TutCautAnt nº 34/SP