AREsp 2510183 - DECISAO

AREsp 2510183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da alegada não incidência da regra do exceptio non adimpleti contractus demandaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, mantendo-se, assim, a conclusão de inexigibilidade do título formulada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: LOI, GOMES & ZANETTI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Cumprimento De Obrigação Bilateral
Direito Processual Civil Direito Contratual Execução Civil Embargos À Execução Exceptio Non Adimpleti Contractus Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Cumprimento De Obrigação Bilateral

Case Brief

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Parties

LOI, GOMES & ZANETTI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de pagamento pelo adquirente afeta a exigibilidade do título executivo de entrega de coisa certa
  2. 2 Aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) em embargos à execução
  3. 3 Se a análise demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da alegada não incidência da regra do exceptio non adimpleti contractus demandaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, mantendo-se, assim, a conclusão de inexigibilidade do título formulada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.