AREsp 2517837 - DECISAO

AREsp 2517837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que a alegação de impedimento à cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria não foi suscitada na fase de conhecimento, sujeitando-a à preclusão e à coisa julgada; ademais não houve prequestionamento suficiente dos dispositivos invocados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, e a matéria demandaria revolvimento fático-probatório vedado por Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: José Antônio Trindade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Preclusão, Coisa Julgada, Cumulação De Auxílio Acidente E Aposentadoria, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Embargos À Execução Preclusão Coisa Julgada Cumulação De Auxílio Acidente E Aposentadoria Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

José Antônio Trindade

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegação, em embargos à execução, de matéria não suscitada na fase de conhecimento (cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Limites da execução ao comando do título executivo transitado em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que a alegação de impedimento à cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria não foi suscitada na fase de conhecimento, sujeitando-a à preclusão e à coisa julgada; ademais não houve prequestionamento suficiente dos dispositivos invocados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, e a matéria demandaria revolvimento fático-probatório vedado por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.