AREsp 2491117 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou o art. 798, I, "b", do CPC, sendo impossível seu julgamento, e porque modificar a decisão sobre a ausência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, havia fundamento do acórdão não impugnado que sustenta a manutenção do decisum.

Parties
Agravante: LAERCIO TOME e OUTROS; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Excesso De Execução, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Excesso De Execução Súmula 282/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LAERCIO TOME e OUTROS

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 798, I, "b", do CPC
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução nos termos do art. 919, §1º, do CPC
  3. 3 Alegação de excesso de execução e necessidade de exame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou o art. 798, I, "b", do CPC, sendo impossível seu julgamento, e porque modificar a decisão sobre a ausência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, havia fundamento do acórdão não impugnado que sustenta a manutenção do decisum.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial