AREsp 2381373 - DECISAO

AREsp 2381373 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal a quo concluiu que os elementos documentais constantes dos autos eram suficientes para julgamento, que a execução foi instruída com Cédula de Crédito Bancário acompanhada de planilhas nos termos do art. 28 da Lei 10.931/2004, e que os embargantes não impugnaram especificamente os valores conforme art. 917, §3º, do CPC, de modo que eventual revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Embargante: ANDRE VON BENTZEEN RODRIGUES; Agravante / Embargante: BRUNO VON BENTZEEN RODRIGUES; Agravante / Embargante: SPA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Exequente / Recorrido: BANCO SAFRA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 882-884 para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Cerceamento De Defesa, Prova E Produção De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Cerceamento De Defesa Prova E Produção De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANDRE VON BENTZEEN RODRIGUES

Agravante / Embargante

BRUNO VON BENTZEEN RODRIGUES

Agravante / Embargante

SPA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante / Embargante

BANCO SAFRA S. A.

Exequente / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva de André Von Bentzeen Rodrigues
  2. 2 Inexistência de título executivo
  3. 3 Inexigibilidade do crédito cobrado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal a quo concluiu que os elementos documentais constantes dos autos eram suficientes para julgamento, que a execução foi instruída com Cédula de Crédito Bancário acompanhada de planilhas nos termos do art. 28 da Lei 10.931/2004, e que os embargantes não impugnaram especificamente os valores conforme art. 917, §3º, do CPC, de modo que eventual revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 882-884 para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.