AREsp 2506552 - DECISAO

AREsp 2506552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de ofensa a dispositivos de lei federal foi genérica e sem demonstração precisa, e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em análise de fatos e provas cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Recorrente: MILTON NEVES FILHO; Recorrido: IVANI GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Distribuição Por Dependência (art. 914, §1º Cpc), Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Fungibilidade
Processual Civil Embargos À Execução Distribuição Por Dependência (art. 914, §1º Cpc) Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MILTON NEVES FILHO

Recorrente

IVANI GOMES DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal
  2. 2 inobservância do artigo 914, § 1º do CPC/15 quanto à distribuição por dependência
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de ofensa a dispositivos de lei federal foi genérica e sem demonstração precisa, e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em análise de fatos e provas cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC