AREsp 2072523 - ACORDAO

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Havendo sido intimado para regularizar a comprovação do preparo e não tendo o recorrente cumprido a determinação dentro do prazo assinalado, opera-se a preclusão temporal e a deserção do recurso, não sendo cabível nova oportunidade ante a ausência de comprovação de justa causa apta a justificar o atraso; incidência das Súmulas 115 e 187/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FRANCO NICOLETTI (FRANCO); Agravado: CELSO PEIXOTO MACIEL (CELSO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial reputado deserto por deserção
Legal Topics
Embargos À Execução, Nota Promissória, Dissolução De Sociedade, Novação Envolvendo O Título, Extinção Do Feito, Honorários Advocatícios, Deserção, Preparo, Súmulas 115 E 187/stj, Justa Causa, Preclusão Temporal
Civil Processual Civil Embargos À Execução Nota Promissória Dissolução De Sociedade Novação Envolvendo O Título Extinção Do Feito Honorários Advocatícios +5 more

Case Brief

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Parties

FRANCO NICOLETTI (FRANCO)

Agravante

CELSO PEIXOTO MACIEL (CELSO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de deserção por não regularização do preparo no prazo assinalado
  2. 2 Possibilidade de nova oportunidade para regularização do preparo após intimação nos termos do art. 1.007 do CPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas nºs 115 e 187 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo sido intimado para regularizar a comprovação do preparo e não tendo o recorrente cumprido a determinação dentro do prazo assinalado, opera-se a preclusão temporal e a deserção do recurso, não sendo cabível nova oportunidade ante a ausência de comprovação de justa causa apta a justificar o atraso; incidência das Súmulas 115 e 187/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial reputado deserto por deserção

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por deserção.