EAREsp 1801653 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; pela inadequação dos dispositivos legais invocados a amparar a pretensão (incidência da Súmula 284/STF); por se tratar de alegação reflexa de violação de regimento interno, matéria que não enseja recurso especial; e por haver fundamento probatório e contratual suficiente nos autos, de modo que eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A; Agravados: MARCO ANTONIO MARIA CLARETE GOMES; Agravados: MARIA JUSTINA DE SOUZA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Prevenção/competência, Substituição De Garantias, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Embargos De Declaração Prevenção/competência Substituição De Garantias Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A

Agravante

MARCO ANTONIO MARIA CLARETE GOMES

Agravados

MARIA JUSTINA DE SOUZA GOMES

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Prevenção/competência da 19ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; pela inadequação dos dispositivos legais invocados a amparar a pretensão (incidência da Súmula 284/STF); por se tratar de alegação reflexa de violação de regimento interno, matéria que não enseja recurso especial; e por haver fundamento probatório e contratual suficiente nos autos, de modo que eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial