AREsp 2344881 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual, fundamentadamente, reconheceu cerceamento de defesa e deixou de analisar o mérito; reconhecer a condição de endossatário de boa-fé ou aplicar legislação específica demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, de modo que não houve omissão nos termos invocados.

Parties
Agravante: ADAMA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão, Duplicata, Endossatário De Boa Fé, Cerceamento De Defesa, Súmula N.º 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Embargos À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão Duplicata Endossatário De Boa Fé Cerceamento De Defesa Súmula N.º 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ADAMA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 Aplicação da LUG à relação jurídica e condição de endossatário de boa-fé
  3. 3 Análise da duplicata e inoponibilidade de exceções pessoais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual, fundamentadamente, reconheceu cerceamento de defesa e deixou de analisar o mérito; reconhecer a condição de endossatário de boa-fé ou aplicar legislação específica demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, de modo que não houve omissão nos termos invocados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.