REsp 2088355 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação ao não indicar e particularizar os dispositivos federais supostamente violados; o acórdão recorrido apoiou-se em múltiplos fundamentos suficientes não abrangidos pelo recurso; houve ausência de prequestionamento de dispositivos do Decreto-Lei n. 1.736/1979, incidindo a Súmula 211/STJ; e, por fim, a análise pretendida demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Fundamentação De Decisões, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Fundamentação De Decisões Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação recursal por não indicação de dispositivo federal violado
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos suficientes e o recurso não os abrange todos
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento de dispositivo legal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação ao não indicar e particularizar os dispositivos federais supostamente violados; o acórdão recorrido apoiou-se em múltiplos fundamentos suficientes não abrangidos pelo recurso; houve ausência de prequestionamento de dispositivos do Decreto-Lei n. 1.736/1979, incidindo a Súmula 211/STJ; e, por fim, a análise pretendida demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial