AREsp 2389889 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, a decisão do tribunal de origem está baseada em análise fático-probatória do caso concreto (sendo, portanto, vedado seu reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois não houve cotejo analítico entre acórdãos, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: GISELA PISSETTI RAUEN; Agravado: BAYONNE COSMÉTICOS LTDA; Agravado: RIC INTERNATIONAL CORPORATION - ADMINISTRADORA LTDA; Agravado: LANGON COSMETICOS LTDA; Agravado: LUIZ FELIPE RAUEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Acórdão Pela Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicação Do CDC Em Contratos Bancários, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 489 E Art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos À Execução Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova Aplicação Do CDC Em Contratos Bancários Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

GISELA PISSETTI RAUEN

Agravado

BAYONNE COSMÉTICOS LTDA

Agravado

RIC INTERNATIONAL CORPORATION - ADMINISTRADORA LTDA

Agravado

LANGON COSMETICOS LTDA

Agravado

LUIZ FELIPE RAUEN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Acórdão Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prova de dissídio jurisprudencial por colacionamento de ementas e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, a decisão do tribunal de origem está baseada em análise fático-probatória do caso concreto (sendo, portanto, vedado seu reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois não houve cotejo analítico entre acórdãos, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Rejeitam-se os embargos de declaração