AREsp 2407250 - ACORDAO

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Incidiu a Súmula n. 283/STF diante da existência de fundamento autônomo e suficiente (a ausência de apresentação do cálculo exigido pelo art. 917 do CPC) que não foi atacado e da falta de prequestionamento da tese, razão pela qual o agravo interno foi improvido e a decisão recorrida mantida.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Embargos À Execução, ICMS Na Base De Cálculo Da COFINS, Excesso De Execução, Prequestionamento, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Embargos À Execução ICMS Na Base De Cálculo Da COFINS Excesso De Execução Prequestionamento Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Agravante

embargante

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente inatacado
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação do cálculo do quantum nos embargos (art. 917, caput, §§3º e 4º, CPC)
  3. 3 Prequestionamento (art. 91, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 283/STF diante da existência de fundamento autônomo e suficiente (a ausência de apresentação do cálculo exigido pelo art. 917 do CPC) que não foi atacado e da falta de prequestionamento da tese, razão pela qual o agravo interno foi improvido e a decisão recorrida mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão recorrida.