AREsp 2441453 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos nem indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, apresentando fundamentação insuficiente nos termos da Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, além de utilizar precedentes do próprio tribunal que não demonstram divergência.

Parties
Agravante: CARMEM LUCIA NORONHA HAMMEL; Respondente: Ministra Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução, Gratuidade De Justiça, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 13 Do STJ
Processual Civil Embargos À Execução Gratuidade De Justiça Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 13 Do STJ

Case Brief

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Parties

CARMEM LUCIA NORONHA HAMMEL

Agravante

Ministra Presidente

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação no recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por falta de indicação de dispositivo de lei federal violado
  3. 3 inviabilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos nem indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, apresentando fundamentação insuficiente nos termos da Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, além de utilizar precedentes do próprio tribunal que não demonstram divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da Súmula 284/STF.