AREsp 1792803 - ACORDAO

AREsp 1792803 - ACORDAO

Verificada a intempestividade dos embargos à execução, estes não podem ser conhecidos, ainda que versem sobre matéria de ordem pública; não cabe aplicar a Súmula 7/STJ quando a intempestividade está expressamente afirmada no acórdão recorrido, e a ausência de impugnação a fundamentos autoriza a aplicação de súmula impeditiva, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARCOS CESAR VECOSO; Agravado: ERALDO DANTE DE PAOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.792.803 Sp, 2020/0306962 0) / Acórdão (quarta Turma), Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Intempestividade, Matéria De Ordem Pública, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos À Execução Intempestividade Matéria De Ordem Pública Preclusão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS CESAR VECOSO

Agravante

ERALDO DANTE DE PAOLA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.792.803 Sp, 2020/0306962 0) / Acórdão (quarta Turma), Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Se embargos à execução intempestivos podem ser conhecidos quando versam sobre matéria de ordem pública
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Incidência de súmula por ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Verificada a intempestividade dos embargos à execução, estes não podem ser conhecidos, ainda que versem sobre matéria de ordem pública; não cabe aplicar a Súmula 7/STJ quando a intempestividade está expressamente afirmada no acórdão recorrido, e a ausência de impugnação a fundamentos autoriza a aplicação de súmula impeditiva, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno