AREsp 2440374 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão de expediente no Tribunal de origem nos dias alegados (08/06/2023 e 09/06/2023). Nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a ausência dessa comprovação no ato torna o vício insanável, razão pela qual se mantém a decretação da intempestividade e se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante (agravo Interno) / Embargado (nos Embargos À Execução): INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S.A. - EM LIQUIDAÇÃO; Embargante: ANTONIO LUIZ TOMÉ; Embargado: VANDERLI LUCIO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Intempestividade Recursal, Feriado Local E Suspensão De Expediente, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Civil Processual Civil Embargos À Execução Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Intempestividade Recursal Feriado Local E Suspensão De Expediente Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

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Parties

INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S.A. - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante (agravo Interno) / Embargado (nos Embargos À Execução)

ANTONIO LUIZ TOMÉ

Embargante

VANDERLI LUCIO TEIXEIRA

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se a intempestividade do agravo em recurso especial pode ser sanada mediante comprovação posterior de feriado local ou suspensão de expediente
  2. 2 Se o dia de Corpus Christi é considerado feriado nacional ou local para fins de suspensão de prazos e quais as consequências probatórias
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão de expediente no Tribunal de origem nos dias alegados (08/06/2023 e 09/06/2023). Nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a ausência dessa comprovação no ato torna o vício insanável, razão pela qual se mantém a decretação da intempestividade e se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por manifesta intempestividade.