AREsp 2463809 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; não se aplicou multa por ausência de demonstração de caráter nitidamente protelatório.

Parties
Agravante: LOURES MARIA DA SILVA; Agravante: NILO PEREIRA DA SILVA; Agravante: NIPESI INDUSTRIA METALURGICA LTDA.; Exequente/agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Final Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação De Multa Processual
Civil Processual Civil Embargos À Execução Admissibilidade Recursal Súmula N. 283/stf Súmula N. 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação De Multa Processual

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Parties

LOURES MARIA DA SILVA

Agravante

NILO PEREIRA DA SILVA

Agravante

NIPESI INDUSTRIA METALURGICA LTDA.

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Final Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 282 e 283 do STF
  3. 3 Pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; não se aplicou multa por ausência de demonstração de caráter nitidamente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC