AREsp 2170114 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigida diante do óbice da Súmula 7/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Embargante / Agravada: BRUNNA DE OLIVEIRA NASCIMENTO; Embargante / Agravada: MECANICA FERREIRAUTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cláusula De Liberação De Coobrigados
Civil Processual Civil Direito Empresarial Embargos À Execução Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

BRUNNA DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Embargante / Agravada

MECANICA FERREIRAUTO LTDA.

Embargante / Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por obstáculo ao reexame fático-probatório
  3. 3 Efeito da recuperação judicial sobre execuções e coobrigados (súmula 581/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigida diante do óbice da Súmula 7/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial