REsp 1718694 - DECISAO

REsp 1718694 - DECISAO

Conhecer e prover o recurso especial em razão de omissão relevante no acórdão regional quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, I, do CPC), anulando-se o acórdão que apreciou os embargos e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das matérias tidas por omissas (notadamente a possibilidade de extinção da obrigação por confusão entre credor e devedor, conforme art. 381 CC, e a vinculação orçamentária prevista na Lei 4.320/64).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Anulação Do Acórdão Que Apreciou Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão que apreciou os embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omissas.
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento
Processo Civil Direito Financeiro Embargos À Execução Honorários Advocatícios Coisa Julgada Omissão Em Acórdão Prequestionamento

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Anulação Do Acórdão Que Apreciou Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução de título judicial que condenou autarquia federal ao pagamento de honorários à Defensoria Pública da União
  2. 2 Omissão do Tribunal regional quanto ao enfrentamento dos dispositivos legais indicados (art. 381 CC e arts. 107-109 da Lei 4.320/64)
  3. 3 Violação do art. 1.022, I, do CPC por omissão no julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conhecer e prover o recurso especial em razão de omissão relevante no acórdão regional quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, I, do CPC), anulando-se o acórdão que apreciou os embargos e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das matérias tidas por omissas (notadamente a possibilidade de extinção da obrigação por confusão entre credor e devedor, conforme art. 381 CC, e a vinculação orçamentária prevista na Lei 4.320/64).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão que apreciou os embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omissas.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões omissas