REsp 1719412 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece que a homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial que estejam de acordo com o título judicial não configura julgamento ultra petita, mesmo que os valores sejam superiores aos indicados pela parte exequente, razão pela qual a insurgência do agravante não prospera.

Parties
Agravante: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024 Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Cálculos Elaborados Pela Contadoria Judicial, Julgamento Ultra Petita, Execução
Processual Civil Embargos À Execução Cálculos Elaborados Pela Contadoria Judicial Julgamento Ultra Petita Execução

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, superiores aos apresentados pela parte exequente, configura julgamento ultra petita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece que a homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial que estejam de acordo com o título judicial não configura julgamento ultra petita, mesmo que os valores sejam superiores aos indicados pela parte exequente, razão pela qual a insurgência do agravante não prospera.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno