REsp 1826175 - DECISAO

REsp 1826175 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento suficiente: o Tribunal de origem decidiu pela inexistência de prescrição considerando o termo inicial a intimação do exequente para promover a execução e os embargos de declaração foram usados para afastar a prescrição; a matéria impugnada não foi enfrentada no acórdão recorrido nos termos invocados no recurso especial, inviabilizando o acesso à instância especial (incidência, por analogia, das Súmulas 282/356 e 283 do STF).

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Parte Adversa: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição Quinquenal (decreto Nº 20.910/1932), Honorários Advocatícios (art. 20, §4º Cpc), Compensação De Reajustes Salariais
Processual Civil Embargos À Execução Prescrição Quinquenal (decreto Nº 20.910/1932) Honorários Advocatícios (art. 20, §4º Cpc) Compensação De Reajustes Salariais

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

exequentes

Parte Adversa

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 Termo inicial da prescrição executória (intimação para promoção da execução vs trânsito em julgado)
  3. 3 Prequestionamento e impedimento de acesso ao Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento suficiente: o Tribunal de origem decidiu pela inexistência de prescrição considerando o termo inicial a intimação do exequente para promover a execução e os embargos de declaração foram usados para afastar a prescrição; a matéria impugnada não foi enfrentada no acórdão recorrido nos termos invocados no recurso especial, inviabilizando o acesso à instância especial (incidência, por analogia, das Súmulas 282/356 e 283 do STF).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se. Intimações necessárias.