REsp 2119883 - DECISAO

REsp 2119883 - DECISAO

A protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva constitui mera irregularidade sanável; aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 CPC) e o disposto no art. 914, § 1º do CPC/2015, deve o juízo determinar a distribuição dos embargos em autos apartados, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial e os autos retornam à origem para oportunizar o correto peticionamento.

Parties
Recorrente: RODOLFO ANTÔNIO PENA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Instrumentalidade Das Formas, Art. 914, § 1º, Cpc/2015, Art. 277, Súmula 568/stj, Art. 932, CPC
Direito Processual Civil Embargos À Execução Instrumentalidade Das Formas Art. 914, § 1º, Cpc/2015 Art. 277, Cpc/2015 Súmula 568/stj Art. 932, CPC

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Parties

RODOLFO ANTÔNIO PENA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva configura erro grosseiro insuscetível de correção ou mera irregularidade sanável
  2. 2 Aplicabilidade do art. 277 do CPC/2015 (instrumentalidade das formas) em face do art. 914, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva constitui mera irregularidade sanável; aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 CPC) e o disposto no art. 914, § 1º do CPC/2015, deve o juízo determinar a distribuição dos embargos em autos apartados, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial e os autos retornam à origem para oportunizar o correto peticionamento.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para que seja oportunizado ao recorrente o peticionamento dos embargos à execução em autos apartados, nos termos do art. 914, § 1º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.