AREsp 1985096 - DECISAO

AREsp 1985096 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões suscitadas, concluindo, com fundamento em precedentes do STJ, que os boletos bancários, notas fiscais, canhotos assinados e protestos por indicação supriram a ausência de duplicatas, e eventual revolvimento do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Duplicatas Virtuais (boletos Bancários), Título Executivo, Protesto Por Indicação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Comercial Embargos À Execução Duplicatas Virtuais (boletos Bancários) Título Executivo Protesto Por Indicação Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (inadmissão por aplicação de Súmulas 7 e 83 do STJ)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Exequibilidade de duplicatas virtuais/boletos bancários como título executivo (art. 784, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões suscitadas, concluindo, com fundamento em precedentes do STJ, que os boletos bancários, notas fiscais, canhotos assinados e protestos por indicação supriram a ausência de duplicatas, e eventual revolvimento do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.