AREsp 2461893 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os recorrentes não demonstraram de forma clara a afronta a lei federal (configurando deficiência de fundamentação), não houve prequestionamento das matérias suscitadas pelo Tribunal de origem, a reforma do acórdão demandaria reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula n. 7 do STJ) e não foram preenchidos os requisitos regimentais para conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ANTONIO PEREIRA DE CRISTO; Agravante: MÁRCIA OSTRUFKA CORDEIRO DE CRISTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Rompimento Contratual, Compra E Venda De Imóvel Rural, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Vício De Consentimento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ E STF
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Parties

ANTONIO PEREIRA DE CRISTO

Agravante

MÁRCIA OSTRUFKA CORDEIRO DE CRISTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula n.º 284 do STF, por analogia)
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias apontadas (Súmula n.º 211 do STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula n.º 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os recorrentes não demonstraram de forma clara a afronta a lei federal (configurando deficiência de fundamentação), não houve prequestionamento das matérias suscitadas pelo Tribunal de origem, a reforma do acórdão demandaria reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula n. 7 do STJ) e não foram preenchidos os requisitos regimentais para conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial.