AREsp 2454027 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigido pela Súmula 7/STJ, caracterizando-se assim o óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou abusividade do recurso.

Parties
Agravante: ALLIANZ SEGUROS S.A.; Embargante: TRANSPORTES MAD LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Inexigibilidade Do Título Executivo, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Civil Processual Civil Embargos À Execução Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Inexigibilidade Do Título Executivo +1 more

Case Brief

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Parties

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Agravante

TRANSPORTES MAD LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prescindibilidade do reexame fático-probatório para superar a Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigido pela Súmula 7/STJ, caracterizando-se assim o óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou abusividade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ALLIANZ SEGUROS S.A.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC