AREsp 1875872 - ACORDAO

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A Corte negou provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de alterar a conclusão sobre a cobertura do plano exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Negatória)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (unanimidade)
Legal Topics
Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 12, I, "b", Da Lei N. 9.656/1998
Processual Civil Direito Da Saúde Embargos À Execução Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 12, I, "b", Da Lei N. 9.656/1998

Case Brief

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Negatória)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Suposta violação do art. 12, I, "b" da Lei 9.656/1998 quanto à comprovação de cobertura pelo plano de saúde
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de alterar a conclusão sobre a cobertura do plano exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (unanimidade)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem