AREsp 2224969 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi conhecido e desprovido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as controvérsias sobre legitimidade e alcance do TAC e sobre exequibilidade orçamentária foram decididas pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, matéria cuja reforma compete ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JUTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno conhecido e desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Competência Do STF, Nulidade De Ato Administrativo, Exequibilidade Orçamentária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos À Execução Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj Competência Do STF +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JUTI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade e exigibilidade do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para matérias eminentemente constitucionais

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi conhecido e desprovido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as controvérsias sobre legitimidade e alcance do TAC e sobre exequibilidade orçamentária foram decididas pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, matéria cuja reforma compete ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Advertência de que eventual recurso estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive à aplicação de multa (art. 1.021, §4º; art. 1.026, §2º)