AREsp 2420753 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que o recurso se mostrou manifestamente inadmissível, sendo aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
- Parties
- Agravante: IVONNE MULLER; Agravante: MARCIA ELISA MULLER; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Embargos À Execução, Inépcia Do Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Aplicação De Multa, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
IVONNE MULLER
Agravante
MARCIA ELISA MULLER
Agravante
BANCO DO BRASIL SA
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
- 3 Possibilidade de aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que o recurso se mostrou manifestamente inadmissível, sendo aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
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