AREsp 2430334 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente as questões suscitadas (afastando omissão/negativa de prestação jurisdicional); alterar o acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n.º 7 do STJ; e o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do NCPC e art. 255 do RISTJ, tornando inviável o conhecimento da via recursal pleiteada.

Parties
Agravante: CÁSSIO MAGNANI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada Material, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc), Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N.º 7/stj
Processual Civil Embargos À Execução Coisa Julgada Material Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc) Dissídio Jurisprudencial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula N.º 7/stj

Case Brief

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Parties

CÁSSIO MAGNANI JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de omissão, contradição, obscuridade ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 Apreciação da exigibilidade do título executivo e legitimidade para a execução
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ sobre pedido de reexame dos fatos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente as questões suscitadas (afastando omissão/negativa de prestação jurisdicional); alterar o acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n.º 7 do STJ; e o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do NCPC e art. 255 do RISTJ, tornando inviável o conhecimento da via recursal pleiteada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.