AREsp 2437974 - ACORDAO

AREsp 2437974 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, mantendo que somente os servidores constantes do rol apresentado pela ANAJUSTRA na ação de conhecimento têm legitimidade para executar o título coletivo; a União não reverteu esse fundamento suficiente (incidindo, assim, as Súmulas 283 e 284 do STF) e a eventual pretensão de alterar a conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento de diversas matérias, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: União; Associação Autora/recorrida: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa De Associações, Representação Processual, Reexame De Prova, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Embargos À Execução Coisa Julgada Legitimidade Ativa De Associações Representação Processual Reexame De Prova Prequestionamento Súmulas 283 E 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

ANAJUSTRA

Associação Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa dos exequentes não constantes da lista da associação
  2. 2 necessidade de relação dos filiados na ação de conhecimento
  3. 3 limites subjetivos da coisa julgada em ações coletivas propostas por associações

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, mantendo que somente os servidores constantes do rol apresentado pela ANAJUSTRA na ação de conhecimento têm legitimidade para executar o título coletivo; a União não reverteu esse fundamento suficiente (incidindo, assim, as Súmulas 283 e 284 do STF) e a eventual pretensão de alterar a conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento de diversas matérias, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida
  • Negar provimento ao agravo interno