AREsp 2399809 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado; rever a decisão exigiria reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo ser mantida a partilha dos honorários sucumbenciais determinada pelo Tribunal a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Sucumbenciais, Agravo De Instrumento, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos À Execução Honorários Sucumbenciais Agravo De Instrumento Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento e partilha de honorários sucumbenciais entre patronos
  2. 2 Alegação de prescrição intercorrente e omissão do Tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado; rever a decisão exigiria reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo ser mantida a partilha dos honorários sucumbenciais determinada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida