EAREsp 1469082 - DECISAO

EAREsp 1469082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada (Tema 1.076/STJ e Súmula 568/STJ), reconheceu-se que o acórdão recorrido equivocou-se ao arbitrar honorários por equidade quando o proveito econômico era mensurável; assim, em parte deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer os honorários sucumbenciais fixados na sentença (10% sobre o excesso de execução). Ademais, foi declarado que a ausência de prequestionamento impede o exame de pontos relativos aos arts. 141, 492 e 1.013 do CPC, e que o reexame de sucumbência proporcional envolve matéria fática vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GALDINO, COELHO, MENDES ADVOGADOS; Embargante: TKK ENGENHARIA LTDA; Embargada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Devedor Principal: Consórcio Itaboraí URE; Avalista: Delta Construções S/A; Avalista: Projectus Consultoria Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Stj: Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para restabelecer os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o excesso de execução
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Comissão De Permanência, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 568/stj, Tema 1.076/stj
Processual Civil Direito Bancário Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Comissão De Permanência Honorários De Sucumbência Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GALDINO, COELHO, MENDES ADVOGADOS

Agravante

TKK ENGENHARIA LTDA

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargada

Consórcio Itaboraí URE

Devedor Principal

Delta Construções S/A

Avalista

Projectus Consultoria Ltda.

Avalista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Stj: Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a arts. 141, 492 e 1.013 do CPC
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais conforme art. 85, §2º do CPC e Tema 1.076/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada (Tema 1.076/STJ e Súmula 568/STJ), reconheceu-se que o acórdão recorrido equivocou-se ao arbitrar honorários por equidade quando o proveito econômico era mensurável; assim, em parte deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer os honorários sucumbenciais fixados na sentença (10% sobre o excesso de execução). Ademais, foi declarado que a ausência de prequestionamento impede o exame de pontos relativos aos arts. 141, 492 e 1.013 do CPC, e que o reexame de sucumbência proporcional envolve matéria fática vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para restabelecer os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o excesso de execução

Orders

  • Restabelecer os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o excesso de execução
  • Honorários a serem divididos proporcionalmente entre os patronos das partes