AREsp 1212139 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada pela ausência dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC/2015 para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, e a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não estando configurada violação aos arts. 11 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: William Pereira de Souza e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Requisitos Do Art. 919, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Omissão E Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Requisitos Do Art. 919, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Omissão E Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

William Pereira de Souza e outras

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC/2015 para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Possibilidade de revisão da decisão estadual na via especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegação de omissão/violação aos arts. 11 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada pela ausência dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC/2015 para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, e a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não estando configurada violação aos arts. 11 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.