REsp 1903184 - DECISAO

REsp 1903184 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu a liquidez, certeza e exigibilidade da cédula de crédito bancário diante do demonstrativo de cálculo apresentado, não havendo prova capaz de afastar a liquidez do título; não ficou comprovada a abusividade dos juros remuneratórios que justificasse sua limitação à taxa média de mercado, sendo impossível o reexame do suporte fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); e a fixação dos honorários deve observar os parâmetros do art.85, §2º do CPC, majorando-se os honorários em 5%, limitados a 20% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente/embargante: INNOVATE COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS EIRELI (INNOVATE); Recorrente/embargante: ANA MARIA PIERRE MARIN (ANA MARIA); Recorrente/embargante: EDGARD MARIN (EDGARD); Executado/recorrido: BANCO DO BRASIL (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento; majoro em 5% os honorários advocatícios, limitados a 20%, nos termos do art.85, §11, do CPC.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Liquidez Do Título Executivo, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros Em Conta Corrente, Excesso De Execução, Dever De Exibição De Documentos, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Contratos Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Liquidez Do Título Executivo Juros Remuneratórios +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INNOVATE COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS EIRELI (INNOVATE)

Recorrente/embargante

ANA MARIA PIERRE MARIN (ANA MARIA)

Recorrente/embargante

EDGARD MARIN (EDGARD)

Recorrente/embargante

BANCO DO BRASIL (BANCO)

Executado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Liquidez do título executivo
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e aplicação da taxa média de mercado
  3. 3 Capitalização de juros em conta corrente e expurgo quando não contratada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu a liquidez, certeza e exigibilidade da cédula de crédito bancário diante do demonstrativo de cálculo apresentado, não havendo prova capaz de afastar a liquidez do título; não ficou comprovada a abusividade dos juros remuneratórios que justificasse sua limitação à taxa média de mercado, sendo impossível o reexame do suporte fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); e a fixação dos honorários deve observar os parâmetros do art.85, §2º do CPC, majorando-se os honorários em 5%, limitados a 20% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento; majoro em 5% os honorários advocatícios, limitados a 20%, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BANCO, limitados a 20%, nos termos do art.85, §11, do CPC