AREsp 2320331 - ACORDAO

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O tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes (afastando omissão), que faltou prequestionamento sobre a alegada usurpação de competência do juízo recuperacional, e que seria vedado reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); além disso concluiu que o plano de recuperação não contém cláusula suprimindo garantias, razão pela qual a execução pode prosseguir contra o avalista, e por tais motivos negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PPX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: PAULO ROBERTO DE SOUZA; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (ag Int Nos Edcl No Ag R Especial Nº 2.320.331 Rj)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Embargos À Execução, Plano De Recuperação Judicial, Prequestionamento, Reexame De Prova, Supressão De Garantias, Usurpação De Competência, Novação
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Embargos À Execução Plano De Recuperação Judicial Prequestionamento Reexame De Prova Supressão De Garantias +2 more

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Parties

PPX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

PAULO ROBERTO DE SOUZA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (ag Int Nos Edcl No Ag R Especial Nº 2.320.331 Rj)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão de origem
  2. 2 Ausência de prequestionamento sobre usurpação de competência do juízo da recuperação judicial
  3. 3 Efeito do plano de recuperação judicial sobre garantias prestadas por terceiros

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes (afastando omissão), que faltou prequestionamento sobre a alegada usurpação de competência do juízo recuperacional, e que seria vedado reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); além disso concluiu que o plano de recuperação não contém cláusula suprimindo garantias, razão pela qual a execução pode prosseguir contra o avalista, e por tais motivos negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 975-978 e-STJ que negou provimento ao agravo em recurso especial e rejeitou os embargos de declaração.