AREsp 2454179 - DECISAO

AREsp 2454179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022/489 do CPC apresentou fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), o art. 19 da Lei 10.931/04 não se aplica à cédula de crédito bancário nos termos invocados e as questões de mérito exigiriam reexame de provas e fatos, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: COMERCIO DE PESCADO CINFAES DO DOURO LTDA.; Agravante: JOÃO MOREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF Honorários Advocatícios

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Parties

COMERCIO DE PESCADO CINFAES DO DOURO LTDA.

Agravante

JOÃO MOREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Requisitos da cédula de crédito bancário (liquidez, certeza e exigibilidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022/489 do CPC apresentou fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), o art. 19 da Lei 10.931/04 não se aplica à cédula de crédito bancário nos termos invocados e as questões de mérito exigiriam reexame de provas e fatos, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.