AREsp 2523292 - DECISAO

AREsp 2523292 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pela incidência da Súmula 284 do STF em razão da deficient e não precisa indicação dos dispositivos legais violados e, subsidiariamente, pela Súmula 7 do STJ, pois o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, com observância de limites e eventual concessão de justiça gratuita.

Parties
Agravante: RODOLFO AMANDO VALENCA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Comercial, Teoria Da Imprevisão, Comissão De Permanência, Correção Monetária, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos À Execução Título Extrajudicial Cédula De Crédito Comercial Teoria Da Imprevisão Comissão De Permanência Correção Monetária +4 more

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Parties

RODOLFO AMANDO VALENCA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da imprevisão à Cédula de Crédito Comercial em razão de despejo do imóvel
  2. 2 Cobrança de comissão de permanência em cédulas comerciais
  3. 3 Legalidade da correção monetária e sua não cumulação com a TR

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pela incidência da Súmula 284 do STF em razão da deficient e não precisa indicação dos dispositivos legais violados e, subsidiariamente, pela Súmula 7 do STJ, pois o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, com observância de limites e eventual concessão de justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...