AREsp 2563404 - DECISAO

AREsp 2563404 - DECISAO

Não havendo omissão ou deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC) no acórdão recorrido, aplicou-se a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) de que, quando os embargos à execução são extintos em razão da desistência da execução originária, a responsabilidade pelas custas e honorários incide sobre a parte que deu causa superveniente (a parte que desistiu). Assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir a condenação do agravante e condenar a parte agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: GILSON LESSA DA SILVEIRA; Parte Agravada: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj, Princípio Da Causalidade, Desistência Da Execução, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos À Execução Honorários Advocatícios Súmula 568/stj Princípio Da Causalidade Desistência Da Execução Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

GILSON LESSA DA SILVEIRA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/contradição/obscuridade na decisão recorrida (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a desistência da execução que originou os embargos autoriza imputar à parte desistente a responsabilidade pelas custas e honorários (princípio da causalidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ e distribuição das verbas sucumbenciais em caso de causa superveniente

Ratio Decidendi

Não havendo omissão ou deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC) no acórdão recorrido, aplicou-se a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) de que, quando os embargos à execução são extintos em razão da desistência da execução originária, a responsabilidade pelas custas e honorários incide sobre a parte que deu causa superveniente (a parte que desistiu). Assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir a condenação do agravante e condenar a parte agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Excluir a condenação da parte agravante ao pagamento dos ônus sucumbenciais
  • Condenar a parte agravada ao custeio das custas processuais