AREsp 2455362 - ACORDAO

AREsp 2455362 - ACORDAO

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e a decisão encontra-se suficientemente fundamentada (art. 489 CPC); a recusa às provas postuladas foi motivada e discricionária por se tratar de matéria predominantemente de direito e por os documentos juntados serem anteriores ao ajuizamento, devendo ter sido exibidos pela parte (arts. 370, 434 e 373 CPC); não se evidenciaram indícios de agiotagem que justificassem inversão do ônus da prova; e a reforma implicaria reexame de fatos e provas, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIO MARCOS DE ALMEIDA FELICIO; Agravado: ANTÔNIO ALBERTO DE FELÍCIO; Agravado: MARINES LUZIA BERGAMASCO DE FELICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Violação Do Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Inversão Do Ônus Da Prova, Desentranhamento De Documentos, Expedição De Ofícios a Instituições Financeiras
Processual Civil Embargos À Execução Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Violação Do Art. 489 Do CPC Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

MARIO MARCOS DE ALMEIDA FELICIO

Agravante

ANTÔNIO ALBERTO DE FELÍCIO

Agravado

MARINES LUZIA BERGAMASCO DE FELICIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e a decisão encontra-se suficientemente fundamentada (art. 489 CPC); a recusa às provas postuladas foi motivada e discricionária por se tratar de matéria predominantemente de direito e por os documentos juntados serem anteriores ao ajuizamento, devendo ter sido exibidos pela parte (arts. 370, 434 e 373 CPC); não se evidenciaram indícios de agiotagem que justificassem inversão do ônus da prova; e a reforma implicaria reexame de fatos e provas, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento