EAREsp 2418950 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; alegações genéricas quanto à inaplicabilidade dos óbices (incidência da Súmula n. 7/STJ e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC) são insuficientes, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência, não se conhece do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Multas Por Infrações Administrativas, Transporte Rodoviário Interestadual De Passageiros, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Multas Por Infrações Administrativas Transporte Rodoviário Interestadual De Passageiros Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem
  2. 2 Se alegações genéricas são suficientes para impugnar óbices de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ; art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto ao não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; alegações genéricas quanto à inaplicabilidade dos óbices (incidência da Súmula n. 7/STJ e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC) são insuficientes, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.