AREsp 2381700 - ACORDAO

AREsp 2381700 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento expresso ou implícito dos dispositivos legais indicados, apresentou fundamentação genérica insuficiente, pretendia reforma que exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não comprovou o dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP; Embargantes: PAULO CESAR CARNEVALLI e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (211/stj, 284/stf, 7/stj)
Processual Civil Embargos À Execução Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmulas (211/stj, 284/stf, 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP

Agravante

PAULO CESAR CARNEVALLI e outra

Embargantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 5º da Lei 9.138/51 e 14 da Lei 4.829/65
  2. 2 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento expresso ou implícito dos dispositivos legais indicados, apresentou fundamentação genérica insuficiente, pretendia reforma que exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não comprovou o dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.