REsp 1649009 - DECISAO

REsp 1649009 - DECISAO

Parcial provimento porque o recorrente não impugnou de forma suficiente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF sobre questões relativas à ilegitimidade ativa e à necessidade de liquidação por artigos), mas a matéria referente à retenção de honorários advocatícios sobre verbas do FUNDEF/FUNDEB foi revista em face do entendimento do STF na ADPF 528/DF, que veda retenção sobre o principal do fundo, permitindo, excepcionalmente, retenção sobre a parcela relativa aos juros de mora; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para verificação fática da possibilidade e do montante da retenção.

Parties
Recorrente: União; Autor Na Fase De Conhecimento: Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE; Exequente/beneficiário: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Cumprimento De Sentença, Fundef/fundeb, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Ativa, Liquidação, Precatório, Súmula 283/stf, ADPF 528/df
Administrativo Processual Civil Direito Tributário/financeiro (fundos Públicos) Embargos À Execução Cumprimento De Sentença Fundef/fundeb Honorários Advocatícios Ilegitimidade Ativa +4 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE

Autor Na Fase De Conhecimento

Município

Exequente/beneficiário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Ilegitimidade ativa do Município em face de ação proposta por associação
  3. 3 Possibilidade de litisconsórcio ativo posterior

Ratio Decidendi

Parcial provimento porque o recorrente não impugnou de forma suficiente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF sobre questões relativas à ilegitimidade ativa e à necessidade de liquidação por artigos), mas a matéria referente à retenção de honorários advocatícios sobre verbas do FUNDEF/FUNDEB foi revista em face do entendimento do STF na ADPF 528/DF, que veda retenção sobre o principal do fundo, permitindo, excepcionalmente, retenção sobre a parcela relativa aos juros de mora; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para verificação fática da possibilidade e do montante da retenção.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para verificação da possibilidade de retenção dos honorários advocatícios e do respectivo montante (limitado à parcela correspondente aos juros de mora, se for o caso)