AREsp 2515792 - DECISAO

AREsp 2515792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava devidamente fundamentado (afastando a alegação de omissão/obscuridade), os embargos foram julgados improcedentes e não houve extinção preliminar, e a alegação de nulidade da execução por encargos abusivos não procede, pois tais encargos não retiram a liquidez do título executivo, apenas permitem sua redução em sede de embargos, além de incidir o óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória; aplicaram-se também entendimentos vinculados às Súmulas 284/STF e 83/STJ.

Parties
Agravante: TIAGO DANIEL TROMBETTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancária, Liquidez Do Título Executivo, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Embargos À Execução Execução De Título Executivo Extrajudicial Cédula De Crédito Bancária Liquidez Do Título Executivo Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Honorários Advocatícios

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Parties

TIAGO DANIEL TROMBETTA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Fundamentação do acórdão (art. 489, §1º CPC)
  3. 3 Natureza da decisão sobre embargos à execução (extinção vs improcedência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava devidamente fundamentado (afastando a alegação de omissão/obscuridade), os embargos foram julgados improcedentes e não houve extinção preliminar, e a alegação de nulidade da execução por encargos abusivos não procede, pois tais encargos não retiram a liquidez do título executivo, apenas permitem sua redução em sede de embargos, além de incidir o óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória; aplicaram-se também entendimentos vinculados às Súmulas 284/STF e 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% do valor atualizado da causa, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita